Prefeitura de Cosmópolis comenta sobre volta da CEI
Confira nota de esclarecimento na íntegra
Da redação
A Prefeitura de Cosmópolis, por meio de nota, comentou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autoriza a volta das investigações da Comissão Especial de Investigação Contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Cosmópolis.
Em nota, a Prefeitura entende que a CEI fere os princípios da legalidade e que contém pedidos genéricos na composição e que contraria o próprio departamento jurídico da Câmara Municipal. A nota destaca que “o Recurso de Agravo de Instrumento foi apresentado por parte ilegítima no Tribunal de Justiça, gerando, inclusive, confusão ao relator que entendesse tratar de um pedido do legislativo de Cosmópolis”.
Confira a nota da Prefeitura de Cosmópolis na íntegra:
“Em relação à CEI que tramita na Câmara Municipal de Cosmópolis, foi proposta ação judicial com o objetivo de suspender a sua tramitação por se entender que esta fere os princípios da legalidade, contém pedidos genéricos, contraria parecer jurídico da própria Câmara Municipal e por faltar-lhe condições necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos, tal como a descrição de fato determinado.
A Juíza de Direito de Cosmópolis, com base em sua análise técnica e criteriosa, com o reconhecimento do iminente dano irreparável, julgou favoravelmente o pedido, concedendo liminar para suspender os trabalhos da referida CEI por entender, igualmente, que não existe fato determinado e pela existência de requerimentos genéricos.
O Recurso de Agravo de Instrumento foi apresentado por parte ilegítima no Tribunal de Justiça, gerando, inclusive, confusão ao relator que entendeu se tratar de um pedido do legislativo de Cosmópolis.
A prefeitura e o prefeito municipal José Pivatto sempre se pautaram pela transparência pública, confiam na justiça e aguardam decisão final favorável, uma vez que o processo ainda não foi sentenciado e se encontra em pleno andamento. Por fim, serão apresentadas medidas cabíveis contra a decisão que suspendeu a liminar”.
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