Vereadores de Cosmópolis poderão indicar emendas impositivas; entenda

Henrique Oliveira

Os vereadores cosmopolenses poderão indicar emendas no orçamento municipal da cidade a partir deste ano para o exercício de 2023. O pedido foi feito por quatro vereadores em uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que altera dispositivos da Lei. A proposta será votada em uma Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (19) por meio virtual na Casa de Leis.

A proposta, elaborada pelos vereadores Adriano França (PTB), André MaqFran (Republicanos), Junior Vieira (PSDB) e Fernandinho Torres (Pros) tem como princípio a alteração do artigo 151-A, dando aos vereadores de Cosmópolis autonomia na indicação de destinação de valores para áreas da cidade. Ou seja, cada vereador terá uma maior participação na elaboração do orçamento municipal. 1,2% da arrecadação financeira do município terá a participação do parlamento.
“No montante de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Hoje, dois milhões e meio, os vereadores poderão indicar em obras que o Executivo (Prefeitura) irá fazer”, explica o presidente da Câmara Municipal, Renato Trevenzolli (PP).

O presidente explica que as indicações serão incluídas e poderão ser destinadas à diversas áreas. “Você pode reformar um posto de saúde, que atende toda uma região da cidade, você pode fazer um mutirão de exames… então as indicação dos vereadores vão ser em benefício de toda a cidade com certeza”, complementa.

Valores conforme orçamento

Os valores, que neste ano estima em R$2,4 milhões, não será repassado diretamente ao vereador. Antes de se fazer as projeções de arrecadação e dedução, os políticos incluirão suas ideias no Orçamento Municipal. Ainda assim, todas as sugestões serão analisadas e votadas em Plenário pelos vereadores para assim integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Metade deste valor, conforme o artigo 198 da Constituição Federal, terá que ser destinado à área da saúde. Nesta projeção para o ano de 2023, R$1,2 milhão poderá ser destinado para a reforma de Unidades Básicas de Saúde, compra de medicamentos e exames e outras ideias que serão exclusivamente utilizadas na saúde pública da cidade de Cosmópolis.
O presidente da Casa diz que o valor destinado ainda está em apreciação dos vereadores.

Hoje, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é apresentada aos vereadores da Câmara de Cosmópolis com as propostas feitas pelas Secretarias e analisada pelo Financeiro da Prefeitura. Os vereadores até podem sugerir o destino de verbas, porém, o prefeito pode vetar por força de Lei.
“Até o ano passado nós fazíamos as indicações na LDO e o Executivo cumpria, ou não, se achasse prioridade. Hoje não, nós vamos indicar o que nós achamos prioridade. Mas lógico que se um vereador indicar uma coisa absurda não quer dizer que vai ser feito. Pois isso será votado pela Câmara. Tem que ter um consenso”, argumenta.

Como funciona a proposta

Comum na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa, deputados – das duas esferas – destinam, através do Poder Executivo, verbas à áreas, à cidades e estados que representam (no caso dos deputados federais e senadores). A proposta da Câmara cosmopolense visa ter o mesmo efeito e direito em se fazer participativo no orçamento municipal, guardada a proporção.

Dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os vereadores terão 1,2% da receita líquida do orçamento do município (com base no exercício anterior) destinando para ações, projetos e outros fins, a serem elencados dentro do projeto encaminhado pela Prefeitura de Cosmópolis.

Desta porcentagem, metade (ou seja 0,6%) terá que ser destinado à ações do serviço público de saúde. Porém, é vedado o pagamento de salários ou encargos sociais.

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