Vereadora pede para que prédio que abriga o DAE retorne para Educação

Da redação

A vereadora cosmopolense, Cristiane Paes (PT), requer da Prefeitura de Cosmópolis que o prédio que abriga a sede do Departamento de Água e Esgoto (DAE) seja devolvido à Secretaria de Educação. De acordo com seu requerimento, o seu uso para outra finalidade fere uma Lei Federal sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), já que o local foi adquirido financiado pelo Fundo.

Em seu requerimento, de número 190/2022, a vereadora alega que o prédio foi adquirido por R$1,2 milhão com recursos federais do Fundeb. E que o uso por outro órgão – que não seja pela Educação – fere a Lei Federal 14.113/2022. Esta Lei ‘define que os recursos vinculados ao respectivo Fundo não podem ser destinados para outra finalidade senão para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação”, diz trecho do requerimento.

A vereadora lembra que em 2021, quando o prédio deixou de abrigar a Escola Municipal de Educação Básica Doutor Moacir do Amaral e passou a ser a sede do DAE, ela pediu esclarecimentos à Prefeitura sobre a desafetação do local. Ou seja, é quando o poder público, por meios legais e com a chancela da Câmara de Vereadores, possa alterar a função do bem público. Nisso, a Prefeitura teria que devolver ao Fundeb o valor que voltaria a ser investido na Educação Básica do município.

Perguntado se há algum crime de responsabilidade, a vereadora diz que este apontamento deve ser feito pelo TCU.
“Não sabemos dizer se há um crime no uso irregular do prédio, uma vez que o apontamento deve ser feito pelo Tribunal de Contas da União na prestação de contas da Prefeitura para o uso que faz do Fundo. Mas, a situação é irregular, já que o correto é utilizar o bem adquirido com o recurso do Fundeb para a Educação Básica, conforme a lei que o regulamenta. Considerando que o Villa Musical é um projeto da Secretaria de Educação e que o local conta com salas de aulas, creio que a Educação e os estudantes seriam realmente beneficiados com um investimento feito pela e para a Educação de Cosmópolis. Para manter o DAE ou dar qualquer outra finalidade ao local, o ideal é a desafetação do prédio e a devolução do recurso para a Educação”.

Neste requerimento, a Vereadora sugere que o local, voltando a pertencer à Educação Municipal, abrigue a sede do projeto Villa Musical, sendo que o projeto de educação musical pertence à Secretaria de Educação.

O requerimento foi votado na Câmara na Sessão desta segunda-feira (06), aprovado pelos vereadores, e agora será enviado ao Prefeito Municipal.

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