Sentença judicial possibilita Cosmópolis a assinar convênios e receber verbas

Da redação

A cidade de Cosmópolis poderá receber verbas parlamentares e celebrar convênios com o Governo Federal. O anúncio foi feito pelas redes sociais da Prefeitura de Cosmópolis através de uma nota. O prefeito Junior Felisbino (PP), comemorou tal decisão em uma live em sua página na internet.

Deferida pela Primeira Vara Federal em Americana, a sentença determina a exclusão da cidade de Cosmópolis no cadastro da lista de devedores do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias/CAUC, ou seja, mesmo com a dívida de mais de R$30 milhões com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que deixa Cosmópolis como ‘mau pagadora’, agora a cidade poderá celebrar convênios para envios de verbas, vindo do governo federal, ou enviadas por intermédio de parlamentares, o que assegura a Prefeitura. que divulgou a sentença na última terça-feira (13).

Uma dívida de R$33 milhões – com o INSS – impossibilita a cidade a celebrar convênios com os governos estadual e federal e a receber verbas não impositivas. Ou seja, a Prefeitura de Cosmópolis está com o ‘nome sujo’ o que restringe a chegada de verbas para a cidade. Portanto, de acordo com o Prefeito, esta sentença possibilitará a chegada de verbas. De acordo com a sentença, proferida pela Justiça Federal de Americana (SP), o início do processo foi elaborado em 2020.

O pedido, feito pelo corpo jurídico da Prefeitura de Cosmópolis, foi embasado em uma negativa de recebimento de verbas para recapeamento da cidade. De acordo com a petição originária do Executivo Municipal, a cidade foi beneficiada por um convênio celebrado entre a cidade e o Ministério de Desenvolvimento Regional. Porém a negativa de repasse dos valores se deu quando “[…]O município foi informado de que não poderia ser efetivada a contratação dos convênios/propostas, no valor total, porque a Prefeitura Municipal estaria inscrita no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias/CAUC, do Governo Federal”, diz trecho da sentença que corrobora dizendo que estes valores, inadimplentes, foi consolidado ainda na administração anterior.

Ainda na sentença, a Prefeitura de Cosmópolis esclareceu que a inscrição do nome do Executivo Municipal aconteceu recentemente (ainda em 2019) depois de tratativas para resolução e pagamento das dívidas. E que esta dívida com o INSS, se deu entre os anos de 2013 e 2014 e que a gestão anterior procedeu de maneira temerária à realização de compensações tributárias perante o INSS, as quais se encontravam em discussão .

Justificativas e decisão

Como forma de justificativa para conseguir tal benefício, o corpo jurídico da Prefeitura de Cosmópolis alegou que quando assumiu a administração do município, em janeiro de 2017, a dívida com o órgão previdenciário federal, estava superior a R$ 30 milhões, em comparação com a arrecadação daquele ano, que a projeção era de pouco mais de R$ 182 milhões.

“Assevera que a gestão que assumiu em 01/01/2017, com tal decisão do CARF, herdou uma dívida praticamente impagável, no importe de mais de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) frente ao orçamento anual da Prefeitura Municipal de Cosmópolis para o exercício de 2020, de R$182.846.000,00 (cento e oitenta e dois milhões oitocentos e quarenta e seis mil reais). Aduz que as medidas necessárias para sanar os atos praticados pela administração anterior vêm sendo adotadas, tendo em vista abertura de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidades por meio da Portaria número 9541/2019″, diz trecho da sentença.

A decisão judicial julgou procedente a que os débitos não constituam a inclusão do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias/CAUC, do Governo Federal, e, consequentemente, não constituam óbice à celebração de convênios e contratos de repasse”. Ou seja, mesmo com a dívida, Cosmópolis poderá celebrar convênios com a União e repasse de verbas.

Prefeito comemora decisão

O prefeito Junior Felisbino comemorou tal decisão da Justiça Federal. Em uma live, o prefeito lembrou das dívida herdada pelo seu governo de mais de R$109 milhões. Com estas informações, o Prefeito diz que a maior dívida fundada da cidade, além dos parcelados, soma mais de R$80 milhões, que de acordo com o Prefeito, vêm de outras administrações.
Para ficar com pendência na Certidão Negativa de Débitos (CND), a cidade teria que quitar, ou mesmo parcelar em até 60 meses esta dívida, mais de R$600 mil ao mês, que o município não teria este valor ao mês para saldar a dívida”

“Uma boa notícia, o que conseguimos? Saiu agora, recentemente, uma sentença – que nós entramos na Justiça Federal – conseguimos fazer com que o município possa celebrar convênios […] E aí, não são só as emendas impositivas, mas as emendas voluntárias, emendas de bancada, projetos de minsitérios, nós conseguimos esta conquista. Foi uma ação de muito trabalho e nós conseguimos esta possibilidade de assinar convênios”, que diz Junior continuar com a dívida, mas tentando a possibilidade de parcelar em mais tempo esta dívida.

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