Projeto de Lei prevê proibição de corte de água e eletricidade nos finais de semana em Cosmópolis

Da redação

O vereador de Cosmópolis, Elcio Amâncio, elaborou um Projeto de Lei (01/2023) proíbe que os cortes de energia elétrica e água, por motivos de inadimplência, sejam realizados no início do final de semana. O PL está em apreciação dos vereadores pelas comissões permanentes da Câmara.

De acordo com o Projeto de Lei, o vereador propõe que a interrupção de energia elétrica e água não possam acontecer entre o meio dia de sexta-feira até às oito horas da manhã de segunda-feira, portanto, não sendo possível durante os finais de semana.

Ainda de acordo com os artigos do Projeto de Lei, também fica proibido – pela concessionária que fornece energia elétrica e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) –  realizar a interrupção do fornecimento após ao meio dia do último dia útil que antecede um feriado nacional, estadual ou municipal. E que qualquer ato das concessionárias deve ser comunicada a data e o horário ao consumidor antecipadamente ao ato. Isso também compete quando há troca de medidores, por exemplo.

Esta Lei não se aplica quando há uma ação judicial, como em caso de suspeita de furto de energia elétrica ou água, mediante à existência de um Boletim de Ocorrências (BO) em uma unidade policial competente.

A justificativa do vereador Elcio é que este Projeto de Lei pode evitar constrangimentos aos consumidores, mesmo que inadimplentes. O vereador argumenta que durante os finais de semana a falta de água e energia elétrica pode acarretar inúmeras situações como perda de alimentos, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis.

O PL será apreciado pelos vereadores nas Comissões Permanentes e poderá ser votado nas próximas Sessões Ordinárias.

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