Presidente da Câmara de Cosmópolis elabora Lei para contratação de ‘guardinhas’ no serviço público

Da redação

O vereador André MaqFran, presidente da Câmara de Cosmópolis, elaborou um Projeto de Lei que possibilita à Prefeitura e a Câmara Municipal a contratar ‘menores aprendizes’ para atuação no Poder Público. O PL passará pelas comissões da Câmara e será votada em breve.

Muitos cosmopolenses já fizeram parte ou conhece alguém que fez parte dos famosos ‘guardinhas’; eles são jovens que tem seu início da carreira profissional trabalhando pelo Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro, o CAMP de Cosmópolis. Por isso, o vereador André MaqFran elaborou um projeto de Lei que assegura a contratação de estagiários da entidade CAMP, tradicional em Cosmópolis.

Segundo o Projeto de Lei, o objetivo é proporcionar aos aprendizes inscritos, formação técnico-profissional que possibilite ingresso no mercado de trabalho. Com este Projeto de Lei, muitos dos chamados ‘guardinhas’ poderão integrar o corpo de profissionais das entidades públicas, aumentando seu conhecimento nesta área.

Os jovens terão que integrar cursos técnicos-profissionalizantes, ter entre 16 e 22 anos, e receberá, pelo seu trabalho, um salário que não poderá ser menor que o mínimo estipulado por Lei Federal. Além de assegurar os direitos trabalhistas, como Décimo Terceiro Salário, recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e repouso semanal remunerado.

Este Projeto de Lei assegurará uma parceria entre o CAMP – que é uma entidade sem fins lucrativos – com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Cosmópolis que poderá contratar estes jovens para o trabalho administrativo.

O Projeto de Lei será encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal e após, aprovado em Sessão, encaminhado para a Prefeitura da cidade.

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