Prefeitura elabora projeto e vereadores de Cosmópolis podem deixar de votar reajustes de tributos

Da redação

O prefeito de Cosmópolis Junior Felisbino (PP) enviou à Câmara Municipal na última segunda-feira (08) o Projeto de Lei (PL) que altera o Código Tributário Municipal. A proposta é para que os reajustes de guias, carnês e outros documentos de impostos (entre eles o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU) não necessite de aprovação do Legislativo cosmopolense.

A proposta do Executivo é que todos os reajustes dentro dos índices inflacionários, sejam feitos por meio de decreto. O PL ainda será apreciado pelos vereadores.

O PL, encaminhado pelo Executivo Municipal, foi lido durante a sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (08). De acordo com o texto do PL, caso aprovada, alteraria o inciso 1º do artigo 9º do Código Tributário Municipal (Lei 2.010/1993).

A atual redação assegura que “Toda e qualquer correção ou atualização nas totalizações da Planta Genérica de Valores, deverá submetida, anualmente, por Projeto de Lei, à apreciação do Poder Legislativo”, diz o inciso do atual código.
Com a alteração, os reajustes deixaram de ser apreciados e avaliados pelos vereadores, deixando a decisão apenas para o chefe do executivo, via decreto.

Proposta
Na redação proposta pelo prefeito, a alteração seria: “Os valores constantes na Planta Genérica de Valores e o reajuste dos índices inflacionários anuais serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo, limitado aos índices oficiais”.

 

Alegação
A alegação do prefeito, escrita na Mensagem Legislativa, é que “a presente propositura tem como escopo alterar o Código Tributário Municipal, com o objetivo de agilizar o processo de cálculo dos reajustes das guias, carnês, e outros documentos que necessitam dessa atualização para que os munícipes tenham com maior fluidez os valores a serem pagos no ano seguinte”, diz trecho.

Em outro trecho do texto oficial, a Prefeitura ressalta que este projeto visa agilizar o trabalho do Executivo Municipal. No texto a Prefeitura alerta que se aprovado, somente reajustará com base nos índices inflacionários por meio de decreto. Caso o valor sobreponha os índices nacionais, será encaminhado para apreciação da Câmara.

O texto foi lido na última sessão, porém ainda passará pelas Comissões da Casa de Leis. Caso seja aprovado nas Comissões, o PL passará a ser votado pelos vereadores.

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