07/05/2019

Possíveis irregularidades no DAE de Cosmópolis serão apuradas

Foram dez votos a favor e um contra; Único voto contrário foi da vereadora Cristiane Paes (PT)

Da redação

O Requerimento de N° 167/2019, que solicita a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Cosmópolis, foi aprovado durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta segunda-feira (6). Foram dez votos a favor e um contra. O único voto contrário foi de autoria da vereadora Cristiane Paes (PT).

Proposta pelos vereadores Humberto Hiroshi (PT), Renato Muniz (Podemos), Edson Leite (PSDB) e André MaqFran (PRB), a instalação da comissão tem por objetivo investigar supostos fatos irregulares em atos e omissões relacionados a administração do DAE. Bem como ações ligadas ao patrimônio, realização de obras, fornecimento e prestação de serviços referentes ao período de abril de 1989 até a presente data.

Esta deverá ser composta por no mínimo três vereadores, que terão o prazo de 90 dias para que apresentarem as conclusões. No entanto, a Casa de Leis tem até 24 horas para eleger o presidente da comissão, bem como o relator.

Durante a sessão, o presidente da Casa de Leis, Élcio Amâncio (MDB), questionou a criação da CEI, pois segundo ele, o requerimento é inconstitucional pela falta de um fato determinante. “Nós temos o nosso regimento interno e nós temos a Lei Federal, a Constituição, que fala como tem que ser feita e o  desenrolar de uma Comissão de Inquérito. Eu, diante do meu conhecimento e, até mesmo, havia falado com os vereadores que propuseram a CEI, se poderíamos retirar o requerimento por faltar de  elemento”, explicou.

“Para se montar uma CEI é necessário ter um terço dos vereadores de acordo, não o que alguém acha, mas de acordo com a lei. Diante do documento jurídico que eu tenho em minhas mãos, não tem fato. E toda CEI sem fato é inconstitucional. Eu voto na coisa certa, eu queria pedir encarecidamente para os quatro vereadores tragam um fato determinante”, apelou.

O vereador Renato Muniz (Podemos) rebatou ao apelo do presidente. “Essa Casa de Leis está de brincadeira aqui, porque a gente levou o fato determinante e falaram que não era válido. Nós modificamos o fato determinante e disseram que estava OK, e agora vem com a patifaria que está inconstitucional. Que isso, que absurdo é esse? É tudo comprado isso aqui, não é possível. Eu estou de saco cheio dessa palhaçada aqui”, esbravejou.

Humberto Hiroshi (PT), por sua vez, questionou o apelo de Amâncio. “Presidente, quero conversar com os outros três vereadores, mas, por mim, se querem fazer uma manobra para entrar em votação, se tem erro isso daqui, faz do jeito que vocês quiserem (…) Eu não entendo porque está criando tanta dificuldade para instaurar uma CEI, em um departamento que está tudo certo então. Se está tudo certo, porque essa manobra toda? Está querendo proteger quem senhor presidente?”, indagou.

Após a discussão, o presidente da Câmara cosmopolense solicitou que se acaso houvesse um fato determinante, que este fosse entregue durante a sessão. Neste momento, os camaristas se dirigiram até o plenarinho, onde o assunto foi revisto. De volta a sessão, ainda relutante, o emedebista concordou que a votação fosse realizada. “Eu dei um tempo para me colocarem os fatos.  E o requerimento em minhas mãos está sem fato. Eu vou colocar para votação, vocês vão ver isso no final, a culpa não é do presidente, eu fiz tudo o que eu podia”, expressou.

Para que a proposta fosse aprovada, seria preciso que ao menos sete dos onze vereadores votassem a favor da criação da Comissão. Com dez votos favoráveis e um contrário, a CEI foi aprovada. O único voto contrário, no entanto, foi da vereadora Cristiane Paes (PT), que não justificou a decisão. O vereador Edson Leite (PSDB), analisou a situação dos votos, quase que unânime, como uma resposta aos pedidos da população cosmopolense.

“No começo do mandato, o prefeito tinha dez vereadores, eu – por exemplo – como partido de oposição, preferi votar com o prefeito os projetos de interesse da cidade, desde que o prefeito estivesse realmente afim de fazer com que a cidade saísse do sufoco. Eu não vi isso (…) está um caos o negócio de lixo na cidade, eu vi que o prefeito não demostrou interesse nenhum em tentar resolver. A gente fica votando com o prefeito para que? Então agora nós vamos votar com o que for interesse para a cidade, ouvindo o anseio do povo”, ressaltou.

Ao ser questionado sobre o quanto a CEI custará, o parlamentar pontuou que os serviços prestados pelo advogado contratado possivelmente terá o maior custo. “O processo judicial é mais caro, eu acho que é o único gasto que a gente vai ter que vai ser vultoso. Porque a condição da Câmara para a gente se reunir, contratar o advogado, pra gente cotar preço, isso aí é um custo normal. O mais caro acho que vai ser o advogado, eu arrisco a dizer menos de R$ 30 mil não vai custar”, sugeriu.

“Não tenho dúvidas nenhuma que a CEI vai andar, que vai fazer o mais correto possível. Não tenho dúvidas nenhuma que a CEI vai ter um parecer final coerente, de acordo com a lei manda, agora se vai dar resultado é outra história, porque aí é judicial”, concluiu.

Fatos a serem apurados pela CEI

  • Requerer informações sobre o cumprimento do plano de saneamento;
  • Tem firmado acordo com órgãos ARES PCJ e afins;
  • Se o DAE vem efetuando de forma irregular, arbitrária, em desacordo com a legislação, cobrança de contas de água e esgoto que muitas vezes são indevidas, causando constrangimento aos munícipes;
  • Flagrantes crimes ambientais por descarte irregular de esgoto in natura dos ribeirões e riachos da nossa cidade, caracterizando  patente de visível crime ambiental, conforme imagens divulgadas amplamente nos veículos de comunicação e redes sociais;
  • Constante falta de água no município, embora em superficial análise financeira das receitas do DAE é visível que o departamento tem superávit entre receitas e despesas, cuja sobra está sendo utilizada para outros fins estranho ao investimento para melhoria e qualidade do produtos e serviços prestados;
  • Constantes reclamações, inclusive de mídia regional sobre a qualidade da água que chega as torneiras dos munícipes em vários pontos dos bairros da cidade;
  • Desativação do tratamento de água do Parque Ester, bem como desativação sem aviso prévio do tratamento de água da Vila Cosmo;
  • Falta de estrutura básica para os funcionários da secretaria de saneamento, que estão trabalhando em situação semelhante a escravos, sem EPIs (Equipamento ), com veículos velhos, sucateados, fazendo serviço insalubres, sem a mínima  prevenção de segurança e saúde;
  • Contaminação por descarte irregular de esgoto na área de proteção permanente do viveiro municipal Zoonoses, também no entorno da lagoa da Vila Cosmo, utilizada para lazer e também para fins de pescaria;
  • Descarte irregular de esgoto no rio Pirapintingui pela estação de  recalque do laranjeiras;
  • Descarte constante e irregular de esgoto no rio Jaguari, vindo bairro Nosso Teto, no trecho conhecido como bueiro da usina;
  • Descarte constante e irregular de esgoto em vários pontos do rio Ribeirão três barras (baguazinho)
  • Falta de apresentação e atualização do plano de saneamento;
  • Falta de informação sobre o cumprimento do plano de saneamento, do plano diretor , inclusive sem as devidas atualizações das legislações vigentes para conter prestação para a agência reguladora PCJ, dentre outros. Sem alimentar o sistema de informações desde setembro de 2018, inclusive com eventual sonegação de informações importantes para o bom desempenho e acompanhamento do sistema;
  • Patente desrespeito a legislação vigente para com a população, e por crimes ambientais praticados em série, de forma costumas, sem providências, sem cumprir fielmente vários TACs (Termo de ajuste de Conduta), firmado entre o município e o ministério público.

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