PL obriga identificação de carros de manutenção de internet em Cosmópolis

Da redação

Um Projeto de Lei obriga que veículos que realizam manutenção de internet e telefonia tenham identificação. O PL foi aprovado em segunda discussão na Câmara de Vereadores de Cosmópolis nesta segunda-feira (20).

De acordo com o Projeto de Lei (57/2021), de autoria do vereador Fernandinho Torres (Pros), tem três artigos e dentre deles estão as obrigações das empresas de telefonia e internet e seus respectivos veículos.

As empresas de telefonia e internet devem ter os veículos que prestam serviço em vias públicas com identificação. E esta identificação deve estar em local visível como portas laterais como também na traseira dos veículos.

Além da identificação, a Lei pede que haja também o nome da empresa e um telefone para contato.

Sobre as sanções da Lei, caso não haja aplicabilidade, em primeiro momento será expedida uma notificação para que seja cumprida o disposto de forma imediata. Caso haja reincidência, será aplicada uma multa equivalente a 50 Unidades Fiscais do Município de Cosmópolis.

E no caso de uma terceira ou mais reincidências, será aplicada o dobro do valor da última multa.

O vereador Fernandinho Torres, justifica esta Lei dizendo que é um auxílio para aumentar a segurança da população. “Este projeto de lei visa colaborar com medidas para aumentar a segurança da população, pois é comum nos depararmos com veículos dessas empresas sem qualquer identificação, deixando a população insegura”.

A Lei segue para sanção do Prefeito de Cosmópolis.

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