Pivatto veta PL sobre audiência pública sobre transferência de recursos
O Projeto de Lei aprovado na Câmara, de acordo com o autor, visa dar acesso à população sobre as receitas públicas
Henrique Oliveira
O prefeito de Cosmópolis, José Pivatto (PT), vetou o Projeto de Lei 59/2019 de autoria do vereador Doutor Eugênio (Progressistas). O PL ‘Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Anual para prestação de contas à população quanto às transferências de recursos para o município de Cosmópolis provenientes de emendas parlamentares”, diz trecho do Projeto.
O projeto foi aprovado ela Câmara de Cosmópolis e aguardava sanção do prefeito, mas a Mensagem Legislativa 046/2019 anunciava ao presidente da Câmara, Élcio Amâncio (MDB) o veto total do prefeito José Pivatto no projeto de Lei.
De acordo com a Mensagem Legislativa, que é um documento do Executivo para o poder Legislativo, o prefeito considera louvável a iniciativa do vereador, porém diz que o PL viola o princípio da separação de poderes.
“Ao analisar a proposta contida no Projeto de Lei, é possível verificar, de imediato, a sua inconstitucionalidade por violar a independência de Poderes, tendo em vista que o Legislativo não pode obrigar o Executivo a executar o programa de governo com o intuito de estimular a participação popular no âmbito do Poder Executivo, as quais não foram previstas para o atual orçamento”, diz trecho da página 2 da Mensagem Legislativa.
Ainda complementa: “Também é importante mencionar que o referido projeto interfere sobre a área de planejamento, gestão e organização administrativa, que é de competência da Administração Pública, não podendo o Poder Legislativo interferir em questões que são próprias do administrador público como no presente caso. A direção da administração pública municipal é exclusiva do Chefe do Executivo, simetricamente ao que dispõe o inciso II do artigo 47 da Constituição Estadual e o inciso II do artigo 84 da Constituição Federal”, corrobora.
O PL, segundo o autor, tem o intuito de “aumentar ainda mais o acesso da sociedade à informações referentes à administração das receitas públicas, permitindo que se verifique onde estão sendo aplicadas as respectivas verbas recebidas por outros entes da Federação”, argumenta doutor Eugênio. Na última segunda-feira (18) foi lido no Plenário da Câmara, e os vereadores votaram contra o veto do prefeito.
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