21/08/2019

Pivatto veta PL de publicidade à valores de aluguéis pagos pela Prefeitura de Cosmópolis

O Projeto de Lei (PL) 29/2019 que dispõe sobre obrigatoriedade de publicidade aos valores do aluguel de imóveis pagos pela Prefeitura

Da redação

O prefeito de Cosmópolis José Pivatto (PT) vetou o Projeto de Lei 29/2019 que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de locação de prédios utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cosmópolis’.

O projeto de autoria do vereador Doutor Eugênio (Progressistas), em seu artigo 1 dizia que ‘ficaria obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Pública, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de duração, com os seguintes detalhes: data da locação; valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato da locação”, diz trecho do Projeto de Lei.

A justificativa do vereador era de que com a identificação por meio destas placas, a população cosmopolense teria pleno conhecimento do valor do aluguel de determinado prédio público, o prazo de contrato e outras informações contratuais.

Pelo parecer jurídico da Câmara de Cosmópolis, o PL “atenta para as disposições legais pertinentes, baseado no princípio da Transparência da Administração Pública. Tal transparência, que é decorrência do Estado Democrático de Direito, concebido pela Constituição Federal e também acatado por essa Casa de Leis”, diz a advogada da Câmara de Cosmópolis, Jeysy Souza.

No último 17 de julho, por meio de uma mensagem Legislativa, o prefeito José Pivatto vetou totalmente o projeto de Lei.  “Em que pese a louvável iniciativa desta casa de Leis, resolvo pelo veto total, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos poderes e ofender o Princípio Federativo, sendo, portanto, inconstitucional pelas razões a seguir expostas…”, diz trecho da mensagem enviada à Câmara Municipal.

Ainda na mensagem Legislativa que anuncia o veto, o prefeito diz que “por meio do Semanário Eletrônico divulga todos os atos oficiais realizados pela Administração Pública dentre eles, a publicação dos extratos dos contratos de locação em que figuram como locatário a Prefeitura Municipal de Cosmópolis, além do locador, do número do contrato, do prazo de vigência, do valor total do contrato, do valor mensal e do objeto do contrato, abrangendo assim, todas as disposições previstas no projeto de Lei em comento”, alega a Prefeitura. Ainda diz que o Semanário, que é encontrado no site da prefeitura, é de amplo acesso à informação.

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