Liminar Judicial suspende Comissão Processante contra Prefeito de Cosmópolis

Da redação

A Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Cosmópolis para investigar as alegações de improbidade administrativa contra o prefeito Junior Felisbino foi suspensa na tarde desta sexta-feira, 01 de março.

Segundo o advogado pessoal do prefeito, Dr. Marcos Jorge, uma liminar judicial foi concedida pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis, suspendendo o prosseguimento da Comissão Processante 01/2024 em trâmite na Câmara Municipal. Ela tinha o objetivo de investigar sobre o não cumprimento de uma emenda impositiva para a reforma da rodoviária local.

A decisão judicial aponta que a formação da Comissão Processante ocorreu de forma clandestina, especialmente na escolha do Presidente e Relator, violando disposições legais estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/67.

A Juíza de Cosmópolis ressaltou que “houve flagrante desrespeito à estrita legalidade e transparência, infringindo o direito de ampla defesa do denunciado e o devido processo legal”.

A decisão judicial, protocolada nesta sexta-feira, 01 de março de 2024, implica na suspensão da outiva da comissão que estava agendada para a noite desta sexta-feira, evitando possíveis desobediências judiciais.

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