Cosmópolis prorroga prazo de adesão do REFIS 2023 até 29 de agosto

Da redação

A Prefeitura de Cosmópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou a prorrogação do ‘Programa Especial de Recuperação Fiscal 2023’ (REFIS 2023), com o objetivo de regularização dos débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O programa está estendido até 29 de agosto.

Pessoas físicas ou jurídicas que deixaram atrasar o IPTU, o ISSQN ou outros impostos e taxas municipais agora podem parcelar as dívidas com descontos na multa e nos juros.

REFIS 2023: regras e parcelamentos

O Refis também permite o parcelamento dos débitos referentes ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) – até 31 de dezembro de 2022.

Os débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados das seguintes formas:

I – À vista, com redução de 100% das multas e dos juros de mora;

II – Em até 3 prestações mensais, com redução de 90% das multas e dos juros de mora;

III – Em até 6 prestações mensais, com redução de 80% das multas e dos juros de mora;

IV – Em até 12 prestações mensais, com redução de 70% das multas e dos juros de mora;

V – Em até 24 prestações mensais, com redução de 60% das multas e dos juros de mora;

VI – Em até 36 prestações mensais, com redução de 50% das multas e dos juros de mora;

VII – Em até 60 prestações mensais, com redução de 40% das multas e dos juros de mora.

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