Câmara reprova reajuste do IPTU em Cosmópolis

Henrique Oliveira

A Câmara de Vereadores de Cosmópolis rejeitou o pedido do Poder Executivo de reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU (2019) em sessão extraordinária na noite desta sexta-feira (04). Os 10 vereadores, presentes na sessão extraordinária, votaram contra o reajuste do IPTU para o ano de 2019. O único vereador ausente foi do vereador Renato Trevenzolli (PSDB).

Durante a fala dos vereadores, muitos deles deram sua explicação e optaram por barrar o aumento do imposto advindo do Executivo Municipal. Os parlamentares explicaram que não deveriam ter entrado em pauta a votação, pois segundo o entendimento de alguns vereadores, fere um dos incisos do artigo 150 da Constituição Federal, que dá o ‘princípio da anterioridade’.

O vereador André da MaqFran (PRB) disse que é inconstitucional votar o reajuste de um imposto dentro do mesmo ano do exercício fiscal. “Na última sessão eu retirei da pauta esta votação, e a Constituição Federal diz um seguinte: ‘O conteúdo do princípio da anterioridade, ou seja, não pode ser aprovado o IPTU deste ano para ser cobrado ainda este ano. Teria que ser votado na última sessão, que eu como presidente ainda, retirei da sessão. Muito me espanta aceitar colocar na pauta”, disse o vereador.
O artigo que o vereador cita é o 150, inciso terceiro da Constituição Federal, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios… cobrar tributos (…) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou”.

O vereador complementou dizendo que independente do resultado da votação em plenário, não haveria reajuste no IPTU. “Independente dos votos dos nobres vereadores, não haverá aumento de IPTU. É inconstitucional, e está na Constituição Federal. Então para mim, acho que é uma piada”, finaliza o vereador.

Outro vereador, Zezinho da Farmácia (PV), disse que não se deveria votar aquilo que está fora da legitimidade jurídica. “Quem não sabe o que é uma Constituição Federal, vá ler. Quem não sabe o que é Ministério Público saber o que é. Pois a partir do momento que a gente faz uma votação de forma irregular, ou permita uma Lei que retroaja permitindo a cobrança de um imposto que não deve ser cobrado, isso daria até cadeia. A gente não vai votar IPTU pois o momento que o país passa é difícil”, finaliza o vereador Zezinho.

Doutor Eugênio (PP) disse ser contra a retirada da votação do reajuste do IPTU da pauta da última sessão ordinária de 2018, pois gostaria de que a população soubesse quem seria contra o reajuste e quem a favor.
“Eu sou contrário ter retirado o IPTU da pauta porque no dia que ia ser votado todo mundo ia saber a opinião do vereador naquele dia. Pois estava valendo. Hoje não está valendo nada. Não deveria ter retirado da pauta, pois aí vocês iam conhecer a opinião de cada vereador […] eu duvido que no dia da pauta os 12 vereadores iriam votar o contrário”, disse o vereador Doutor Eugênio.

O Projeto de Lei de autoria da Prefeitura de Cosmópolis visava um reajuste de 4,56% no IPTU. Porém foi barrado pela Câmara de Cosmópolis.

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