Câmara de Cosmópolis discute Lei para justificativa de créditos suplementares

Henrique Oliveira

Um Projeto de Lei, que tramita na Câmara Municipal de Cosmópolis, determina a divulgação – para a população – dos motivos e justificativas quando há abertura de créditos suplementares feitos pela Prefeitura de Cosmópolis. O PL foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (10) e será apreciado pelas comissões da Casa de Leis.

De acordo com o PL, de autoria do vereador Junior Vieira (PSDB), a Prefeitura de Cosmópolis deverá apresentar e publicar a justificativa quando realizar a abertura de créditos suplementares. Ou seja, quando o Executivo Municipal precisar remanejar valores que não estavam especificados e previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA é uma projeção de arrecadação – de impostos por exemplo – e também das despesas da Prefeitura durante o próximo ano. Ela é discutida no ano anterior à sua vigência. Sendo assim, quando a Prefeitura necessita de um reforço orçamentário, o Executivo realiza a abertura destes créditos suplementares.

Os créditos suplementares sempre são utilizados pelo Poder Público quando a previsão inicial é insuficiente para fazer frente às despesas no decorrer de um determinado ano. Neste caso, faz-se uma dotação orçamentária aumentando os recursos disponíveis. Esta dotação está previsto na Lei 4320/1964.

O vereador, em sua justificativa, pede que por força de Lei, a prefeitura publique a justificativa em um veículo de imprensa, ou no Semanário Oficial do Município, na mesma publicação que abre a dotação orçamentária.
Ainda, Vieira, se baseia na Lei de Acesso à Informação (LAI), pedindo transparência do Poder Público nestas execuções. Para ele, a propositura também ajudará a população à mensurar o impacto de cada cancelamento de dotações orçamentárias propostos pelo Executivo.

Nesta sessão foi lido o Projeto de Lei que será ainda votado no Plenário da Casa de Leis pelos vereadores.

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