13/04/2021

Câmara de Cosmópolis autoriza Prefeitura reajustar IPTU dentro da inflação

Votação terminou 8x3 pela liberação de reajuste ser feito por decreto


Da redação

A Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou o Projeto de Lei 10/2021 que dá autonomia à Prefeitura de Cosmópolis a realizar os futuros reajustes de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentro dos índices inflacionários, sem apreciação e votação dos vereadores . A votação deste PL aconteceu na noite desta segunda-feira (12).

O Projeto de Lei dá a Prefeitura a autonomia em reajustar os tributos municipais, dentro do índice inflacionário, sem a apreciação e a votação dos vereadores como é hoje. Este Projeto de Lei altera o Código Tributário Municipal na Lei 2.010/1993 .“Toda e qualquer correção ou atualização nas totalizações da Planta Genérica de Valores, deverá submetida, anualmente, por Projeto de Lei, à apreciação do Poder Legislativo”, diz o inciso do atual código.

Caso o reajuste seja maior do que a inflação, a Câmara deverá apreciar e votar.

O vereador Renato da Farmácia (Podemos), disse que o ex-prefeito José Pivatto (PTB) colocou para apreciação este projeto em sua gestão só que a Câmara Municipal rejeitou.
O vereador diz que aprovado este PL, é “assinar um cheque em branco para o prefeito dar um reajuste do IPTU para a população […] o reajuste tem que vir para a Câmara para que os vereadores apreciarem o repasse para a população com o IPTU”, diz Renato da Farmácia.

Renato tentou convencer os vereadores, que estavam na gestão anterior, que segundo ele votaram contra um Projeto de Lei idêntico a este a também votarem contra.

Já Ricardo Guimarães (PP), líder de governo na Câmara Municipal, reforçou que não está se discutindo o reajuste do IPTU neste momento. O vereador argumenta que o reajuste será dentro dos índices inflacionários da época que for ter o aumento. E ainda diz que “em nenhum momento o prefeito pode aumentar [IPTU] como ele quiser. E quero deixar bem claro isso, não é um aumento e sim reposição da inflação”, deixa sua opinião.

Ricardo ainda diz que caso não aconteça de ter este reajuste do IPTU a cada ano, o prefeito em exercício poderá responder para o Ministério Público sob a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A vereadora Cristiane Paes (PT) diz que é importante a apreciação da Câmara em qualquer tipo de reajuste. “Eu quero dizer que não sou contra nem a favor da reposição, porém sou contra a Câmara não discutir”, alega Cristiane Paes.

Eliane Lacerda (PTB) embasou seu voto dizendo que é importante ter o reajuste do imposto visto que este valor pode ajudar no investimento de melhoria de serviços públicos. Para ela, é impossível gerir uma cidade, como Cosmópolis, sem recursos.

No ano passado, os vereadores rejeitaram o reajuste do IPTU para 2021. Agora, o prefeito poderá reajustar somente para o exercício de 2022.

O Projeto de Lei foi aprovado por 8 votos a 3 e segue para sanção do Prefeito:

O que diz o Projeto de Lei

Na redação proposta pelo prefeito, a alteração seria: “Os valores constantes na Planta Genérica de Valores e o reajuste dos índices inflacionários anuais serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo, limitado aos índices oficiais”.
A alegação do prefeito, escrita na Mensagem Legislativa, é que “a presente propositura tem como escopo alterar o Código Tributário Municipal, com o objetivo de agilizar o processo de cálculo dos reajustes das guias, carnês, e outros documentos que necessitam dessa atualização para que os munícipes tenham com maior fluidez os valores a serem pagos no ano seguinte”, diz trecho.

Em outro trecho do texto oficial, a Prefeitura ressalta que este projeto visa agilizar o trabalho do Executivo Municipal. No texto a Prefeitura alerta que se aprovado, somente reajustará com base nos índices inflacionários por meio de decreto. Caso o valor sobreponha os índices nacionais, será encaminhado para apreciação da Câmara.

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